Política de Direitos Autorais

1.1O Setlyst respeita os direitos de autores, compositores, arranjadores, editoras e demais titulares. Esta Política explica as responsabilidades de quem usa a plataforma e os procedimentos de notificação, retirada e contranotificação.

2.1Letras, composições musicais, arranjos e transcrições são obras intelectuais protegidas pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A reprodução, a distribuição e a comunicação ao público dessas obras dependem, em regra, de autorização prévia e expressa dos titulares.

2.2O Setlyst não fornece nem licencia letras, cifras ou obras musicais. Não somos intermediários de licenciamento e não concedemos autorização para execução pública, que é regulada por normas próprias.

3.1Todo o repertório do Setlyst é inserido pelos próprios usuários. Quem insere uma obra é o único responsável por ter o direito de usá-la ou por usá-la de forma permitida pela lei.

3.2Manter letras e cifras na sua conta para estudo, ensaio e apoio à sua própria apresentação é o uso para o qual a plataforma foi feita. Esse uso privado não autoriza a distribuição pública da obra.

3.3Obras suas, obras em domínio público e obras com licença que permita o compartilhamento podem ser compartilhadas livremente, nos limites da respectiva licença.

4.1Links públicos tornam o conteúdo acessível a qualquer pessoa. Antes de gerar um link público com letras ou cifras de terceiros, verifique se você tem autorização para isso. Uma alternativa é compartilhar apenas a ordem das músicas, sem letras.

4.2Dentro de uma banda, o conteúdo é visível somente aos integrantes, conforme as permissões definidas.

5.1O titular de direitos, ou quem o represente, pode notificar o Setlyst pelo e-mail support@setlyst.app, com o assunto “Direitos autorais”. Para que possamos localizar o conteúdo de forma inequívoca e analisar o pedido, a notificação deve conter:

1. nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone do notificante;
2. se for representante, documento que comprove os poderes de representação;
3. identificação da obra protegida e da titularidade dos direitos;
4. endereço (URL) do link público ou, quando não houver, identificação precisa do conteúdo (título, nome de usuário ou banda);
5. descrição de como o conteúdo viola os direitos;
6. declaração de que o uso não foi autorizado pelo titular, por seu representante ou pela lei;
7. declaração, sob as penas da lei, de que as informações são verdadeiras e de que o notificante é titular ou está autorizado a agir em nome do titular;
8. assinatura física ou eletrônica.

5.2Notificações incompletas podem ser devolvidas com pedido de complementação.

6.1Recebida uma notificação completa e fundamentada, o Setlyst pode bloquear o compartilhamento público do conteúdo, tornar o conteúdo indisponível ou removê-lo, em prazo razoável.

6.2Quem inseriu o conteúdo é informado sobre a medida e seus motivos, conforme o art. 20 do Marco Civil da Internet, e recebe as informações necessárias para apresentar contranotificação. Os dados de contato do notificante podem ser compartilhados com o usuário quando necessários para a defesa de direitos.

7.1Nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014, o provedor de aplicações somente pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível. Ainda assim, o Setlyst analisa notificações extrajudiciais fundamentadas e age de forma voluntária quando identifica violação clara.

7.2Nos termos do art. 21 da mesma lei, imagens ou materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização dos participantes são removidos após notificação da pessoa atingida ou de seu representante, independentemente de ordem judicial. A notificação deve permitir a identificação específica do material e comprovar a legitimidade de quem a apresenta.

8.1Se você entender que o conteúdo foi retirado por engano ou que tem direito de usá-lo, pode enviar uma contranotificação para support@setlyst.app em até 30 dias, contendo:

1. seu nome completo, nome de usuário e e-mail;
2. identificação do conteúdo retirado;
3. os motivos pelos quais o uso é legítimo (obra própria, domínio público, licença ou autorização do titular), com documentos, quando houver;
4. declaração, sob as penas da lei, de que as informações são verdadeiras.

8.2Se a contranotificação for fundamentada, o Setlyst pode restabelecer o conteúdo e informará o notificante, que poderá recorrer ao Poder Judiciário. Havendo ordem judicial, ela será cumprida.

9.1Contas com notificações procedentes repetidas podem ter o compartilhamento público desativado, ser suspensas ou ser encerradas, conforme os Termos de Uso.

10.1Notificações falsas, de má-fé ou feitas para prejudicar terceiros podem gerar responsabilidade civil e criminal de quem as apresenta.